Conceituada pelas publicações jurídicas, a Editora Edipro lança a versão da Constituição Federal atualizada para 2023. Com remissões à legislação reguladora, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Emendas Constitucionais na íntegra e o índice remissivo, a obra reúne as principais leis do país.
A obra contempla recentes mudanças, como a emenda constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que garante o piso salarial da enfermagem; e a emenda constitucional nº 128, também de 22 de dezembro de 2022, norma que proíbe a legislação federal de criar despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.
A 31ª edição da Constituição Federal incorpora, ainda, reformas significativas para os avanços na defesa dos direitos humanos: Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, presente no decreto nº 10.932, de 10.1.2022; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraquexe – que combate a carência de livros, revistas e outros materiais em formatos acessíveis voltados para pessoas portadoras de deficiência visual; e o decreto legislativo nº 6/2020, que reconhece a ocorrência do estado de Calamidade Pública.
Promulgada em 1988, a conhecida Constituição Cidadã é a sétima em vigência no país, seguida pelas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Redigida por uma assembleia constituinte, após 21 anos de um período autoritário, ela introduziu no Brasil diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e aqueles relacionados a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social.
FICHA TÉCNICA:
Título: Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil
Supervisão editorial: Jair Lot Vieira
Edição: 31ª ed, 2023
Formato: 14x21cm
Páginas: 416
ISBN: 9786556601045
Preço: R$ 77,90
Onde encontrar: Amazon
Sobre a porta-voz: Valéria Maria Sant’Anna é advogada desde 1984, com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) e MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Desde 2012 é contabilista, com formação técnica pelo Senac de Bauru. Pesquisadora na área jurídica, já publicou diversas obras pela Edipro, como Guia Prático do Empregado Doméstico, Manual Prático dos Contratos, Factoring – formento mercantil, Divórcio após a Emenda Constitucional 66/2010 e Comentários à Nova Lei do Inquilinato.
por